Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

2ª Turma concede o benefício da prisão domiciliar a hipertensa condenada por tráfico de drogas

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (29), em caráter excepcional, a Maria Pereira Gomes, condenada à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, o direito de cumprir em prisão domiciliar a parte restante de sua pena, visto sofrer ela de cardiopatia hipertensiva.

Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).

Jovem que ficou tetraplégico após cirurgia de apendicite receberá indenização e pensão vitalícia.

O Diário Eletrônico da Justiça Federal da Região Sul publicou terça-feira (8/4) decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirma o pagamento de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia a um jovem que ficou tetraplégico após uma cirurgia de apendicite.

Tentativa de furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas nos autos.

Pede redução da pena-base - Possui antecedentes - Obediência ao artigo 59 do CP - Pede o reconhecimento da menoridade relativa - Concedida na sentença - Recurso improvido.

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Apelação criminal. Júri. Nulidade. Inocorrência. Prova. Contrariedade. Prescrição. Novo julgamento.

Projeto pode deixar réu portar arma

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Habeas corpus. Homicídio culposo. Intimação de sentença via edital. Nulidade.

O processo contra Renan terá três relatores

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Supremo recebe novo inquérito relacionado ao mensalão

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso